Ronei Ribeiro | visualizações: 985   

Em discussão judicial, Prefeitura deposita valores do Sisem em conta consignada



A Prefeitura de Campo Grande depositou em uma conta consignada os valores referentes ao repasse sindical, aberta em juízo para aguardar a decisão judicial.

 
O município ingressou com ação de consignação em pagamento, conforme autos n. 0828915-62.2013.8.12.0001, distribuído para a 4ª Vara de Fazenda Pública diante da prevenção, com a finalidade de obter pronunciamento judicial acerca de qual, ou quais, entidades sindicais teriam o direito ao recebimento da contribuição sindical, pois exigida por vários supostos detentores de tal prerrogativa, dentre os quais o SISEM.
 
 
 
A ação impetrada na 4ª Vara de Fazenda Pública considera as dúvidas sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento arrecadado a título de contribuição sindical, bem como problemas com a eleição de nova diretoria e notícias de desvio de verbas e aplicação irregular dos montantes arrecadados.
 
Os valores arrecadados da contribuição sindical compulsória encontram-se depositados em uma conta consignada para a 4ª Vara de Fazenda Pública.
 
 
 
Eleição
 
O Sisem realizou recentemente eleição para nova diretoria, a qual não foi homologada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, Coordenação-Geral de Registro Sindical diante de constatação de irregularidades expressas na Nota Técnica nº 006/2013/SERET/SRTE/SRT/MTE, com sugestão de encaminhamento do processo ao Ministério Público Estadual.
 
A documentação anexada aos autos, indaga que uma eventual prorrogação de mandato originário de uma Ata de nº 01/09 não especificou o dia, mês e ano do início e término de gestão, porém em Agravo de Instrumento nº 0602823-68.2012.8.12.0001 conclui-se que a atual diretoria teria mandato até 15.10.2013. Com isso estabeleceu-se impasse sobre a legitimidade dos dirigentes sindicais e a discussão encontra-se na seara do Ministério Público Estadual (Processo PGJ/10/1366/2013), Ministério Público do Trabalho (Inquérito Civil nº 0000002.2013.24.000/9) e Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (Inquérito Policial nº 520/2012).
 
Além do exposto, há problemas com relação à Federação Sindical dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Estado de Mato Grosso do Sul, não constando cadastro ativo perante ao Ministério do Trabalho e Emprego – Secretaria de Relações de Trabalho.
 
Com isso, o Município fica sem saber ao certo se os consignatários possuem legitimidade para receber os respectivos valores arrecadadas a título de contribuição sindical, ensejando assim a propositura da ação para pronunciamento da jurisdição e evitar repasses indevidos a quem não detém direitos.
 
O depósito consignado é referente à contribuição sindical da Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos do Município, incluindo a contribuição sindical associativa dos filiados ao sindicato.

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DATA DA POSTAGEM 12/09/2013

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